Período de capacitação não conta para aposentadoria especial de professor, aponta TCE-MT
O período de afastamento para participação em programas de pós-graduação ou outra qualificação profissional não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professor, somente o tempo transcorrido dentro de estabelecimento da educação básica, no exercício da função de magistério, pode ser utilizado na apuração do benefício.
Secretaria de Previdência - Resultado de Fiscalização do 1º Semestre de 2020
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Sistema de Informações Gerenciais – SIG-RPPS.
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Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
A Portaria MF nº 464/2018 estabelece em seu artigo 64 que o plano de custeio deverá atender a critérios específicos, dentre eles está a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal.
Resolução Normativa nº 07/2019 - Processo nº 183989/2019
Define os critérios a serem observados para a comprovação do tempo de serviço pelos Regimes Próprios de Previdência Social.
Ofício n° 053/2020 - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES - 06.03.2020
Baixe aqui o arquivo editável para o preenchimento da resposta
Programa Previdência Ativa
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PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência do Ministério da Econômia elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.